'Decisão personalíssima': Habeas corpus para cultivo de maconha é exclusivo e produtos não podem ser comercializados

No papel, a maconha era pra fim medicinal. Mas a polícia acredita que não passava de fachada para o tráfico de drogas O habeas corpus preventivo concedido pe...

No papel, a maconha era pra fim medicinal. Mas a polícia acredita que não passava de fachada para o tráfico de drogas O habeas corpus preventivo concedido pela Justiça para o cultivo de cannabis para fins medicinais é uma autorização individual. A pessoa pode plantar a maconha para preparar o próprio medicamento, mas não pode comercializar ou fornecer a produção a terceiros. A decisão é considerada "personalíssima" pelo delegado Éverson Contelli, responsável por uma investigação contra um grupo do interior de São Paulo, que tinha o habeas corpus preventivo para poderem cultivar cannabis para fins medicinais. O documento funciona como uma espécie de salvo-conduto para que o paciente possa cultivar a planta sem ser preso por essa atividade, desde que respeite os limites estabelecidos pela Justiça. 🔍 Quem possui a autorização pode cultivar a maconha, preparar o medicamento, utilizá-lo e transportá-lo. Também pode realizar pesquisas e testar o medicamento em laboratórios públicos, conforme as condições apresentadas na reportagem. No entanto, a autorização não funciona como uma licença para produzir cannabis ou derivados para outras pessoas. Estufa encontrada na casa de um dos investigados. Reprodução/TV Globo/Fantástico Autorização é individual Éverson explica que o habeas corpus é concedido para uma finalidade específica. "Essa é uma decisão que nós chamamos de personalíssima, ou seja, ele planta e é para uso exclusivo dele e se eventualmente ele extrapolar, nesse momento a polícia pode agir", disse o investigador. A operação da Polícia Civil na região de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo apura se pessoas que tinham autorização judicial para cultivar cannabis legalmente estavam utilizando as plantações para outras finalidades. Segundo a polícia, foram identificadas 27 plantações na região, garantidos pelo documento. Na operação, seis pessoas foram indiciadas a partir das investigações. Uso indevido do habeas corpus preventivo pode prejudicar pessoas que usam a documentação para fins medicinais. Reprodução/TV Globo/Fantástico Risco para outros pacientes A discussão envolve o impacto de eventuais desvios sobre pacientes que dependem do cultivo doméstico para obter medicamentos. Margarete Brito, mãe de uma jovem com uma síndrome rara que utiliza cannabis no tratamento, conseguiu há dez anos a primeira autorização judicial para plantar maconha em casa para fins medicinais, segundo a reportagem. Ela afirma que o habeas corpus deve ser usado para produzir o medicamento destinado ao próprio paciente ou a um familiar. "O habeas corpus preventivo é individual para você fazer o remédio para tua filha, para seu parente ou para você. Isso é uma coisa. Outra coisa é você extrapolar e fornecer como desvio, que não é recomendável", diz Margarete. Para ela, práticas que extrapolam a finalidade do habeas corpus podem prejudicar pessoas que já conseguiram a autorização e também aquelas que ainda tentam obtê-la. "Quem pratica atos que não são só cuidar da própria saúde acaba de colocar em risco quem já tem habeas corpus e quem precisa ainda tirar o habeas corpus, porque as autoridades ao ver que há de finalidade aumentam a dificuldade de obtenção do habeas corpus." Atualmente, Margarete dirige uma associação que cultiva maconha e fornece medicamentos a 16 mil famílias, com autorização obtida por meio de outro tipo de ação judicial. Fazenda de maconha de Margarete produz cannabis para famílias que fazem uso medicinal da planta. Reprodução/TV Globo/Fantástico O que diz a defesa? A defesa dos investigados contesta essa interpretação. Vergínia Freitas, advogada dos dois, afirmou que o habeas corpus de cultivo nunca foi descumprido e que a investigação não apontou excesso na quantidade autorizada para cultivo. "Em nenhum momento esse HC foi descumprido, porque, na investigação, tanto no momento que a polícia entrou com o mandado dentro da residência deles, não foi encontrado nenhum limite extrapolado por eles." A advogada também afirmou que os envolvidos ainda não tiveram oportunidade de apresentar contraditório no processo. "Essa é uma questão que a gente tem que esclarecer dentro dos autos, porque, até o presente momento, nem o João, nem os outros que estão envolvidos tiveram a oportunidade de um contraditório", disse a defesa deles. Ela acrescentou que uma condenação anterior de João Gabriel Mazzucatto Costa estava relacionada ao cultivo para o próprio tratamento e sustentou que ele "não é traficante". Ao final da investigação, Thomás Masteguin, João Gabriel Mazzucatto Costa e outras quatro pessoas foram indiciados por tráfico de drogas. Polícia investiga se habeas corpus para cultivo de cannabis medicinal foi usado para venda de drogas em SP; Reprodução/TV Globo GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Fantástico Ouça os podcasts do Fantástico ISSO É FANTÁSTICO O podcast Isso É Fantástico está disponível no g1 e nos principais aplicativos de podcasts, trazendo grandes reportagens, investigações e histórias fascinantes em podcast com o selo de jornalismo do Fantástico: profundidade, contexto e informação. Siga, curta ou assine o Isso É Fantástico no seu tocador de podcasts favorito. Todo domingo tem um episódio novo. PRAZER RENATA O podcast 'Prazer, Renata' está disponível no g1, no Globoplay, no Deezer, no Spotify, no Google Podcasts, no Apple Podcasts, na Amazon Music ou no seu aplicativo favorito. Siga, assine e curta o 'Prazer, Renata' na sua plataforma preferida.